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Legislações Aplicáveis
Legislação Aplicável
• Lei n.º 7/2008, de 07 de Agosto de 2008-Código de Investimentos- D.R. n.º 51 de 27 de Agosto de 2008.
• Lei n.º 9/2009, altera o Decreto-Lei n.º 47619, de 18 de Janeiro de 1968-Código do Notariado-D.R. n.º 67 de 8 de Outubro de 2009.
• Lei n.º 14/2009, altera a Carta de LEI DE 28 DE JUNHO DE 1888, O CÓDIGO COMERCIAL-D.R. n. 90 3.º suplemento de 31 de Dezembro de 2009.
• Lei n.º 17/2009,Altera o Decreto-Lei n.º 43843, de 5 de Agosto de 1961, que regula a lei das Sociedades por Quotas - D.R. n.º 90 9.º suplemento de 31 de Dezembro de 2009.
• Decreto-lei n.º 37/2009, cria o Guichet Único para as Empresas-D.R.n.º70 de 13 de Outubro de 2009.
• Decreto-lei n.º 6/2010, altera o Decreto – Lei n.º 37/2009,instituiu o Guichet Único Para Empresas e Decreto 7/2010, Regulamento do Guichet Único para Empresas - D.R. n.º 25 de 8 de Junho de 2010.
• Decreto n.º 11/2011, altera o Decreto n. 7/2004, Regula o exercício da Actividade comercial e o seu Licenciamento -D.R. n.º 48 de 18 de Maio de 2011.
• Lei n.º 7/2008, de 07 de Agosto de 2008-Código de Investimentos- D.R. n.º 51 de 27 de Agosto de 2008.
• Lei n.º 9/2009, altera o Decreto-Lei n.º 47619, de 18 de Janeiro de 1968-Código do Notariado-D.R. n.º 67 de 8 de Outubro de 2009.
• Lei n.º 14/2009, altera a Carta de LEI DE 28 DE JUNHO DE 1888, O CÓDIGO COMERCIAL-D.R. n. 90 3.º suplemento de 31 de Dezembro de 2009.
• Lei n.º 17/2009,Altera o Decreto-Lei n.º 43843, de 5 de Agosto de 1961, que regula a lei das Sociedades por Quotas - D.R. n.º 90 9.º suplemento de 31 de Dezembro de 2009.
• Decreto-lei n.º 37/2009, cria o Guichet Único para as Empresas-D.R.n.º70 de 13 de Outubro de 2009.
• Decreto-lei n.º 6/2010, altera o Decreto – Lei n.º 37/2009,instituiu o Guichet Único Para Empresas e Decreto 7/2010, Regulamento do Guichet Único para Empresas - D.R. n.º 25 de 8 de Junho de 2010.
• Decreto n.º 11/2011, altera o Decreto n. 7/2004, Regula o exercício da Actividade comercial e o seu Licenciamento -D.R. n.º 48 de 18 de Maio de 2011.
Documentos
Lei n.o 7/2008.pdf - 203 kb - em linha desde o dia 30 de Janeiro de 2013
Lei n.o 9/2009.pdf - 272.3 kb - em linha desde o dia 30 de Janeiro de 2013
Lei n.o 14 /2009.pdf - 196.9 kb - em linha desde o dia 30 de Janeiro de 2013
Lei n.o 17/2009.pdf - 182.8 kb - em linha desde o dia 30 de Janeiro de 2013
Decreto-Lei n.o 37 /2009.pdf - 198 kb - em linha desde o dia 30 de Janeiro de 2013
Decreto - Lei 6/2010 e 7/2010.pdf - 312.5 kb - em linha desde o dia 30 de Janeiro de 2013
Decreto-Lei n.o 11/2011.pdf - 333 kb - em linha desde o dia 30 de Janeiro de 2013